Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Código dos Contratos Públicos
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro - Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.
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Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime jurídico das autarquias locais e estatuto das entidades intermunicipais
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro - Contratos públicos
A presente diretiva estabelece as regras aplicáveis aos procedimentos de contratação adotados por autoridades adjudicantes relativamente a contratos públicos e a concursos de conceção.
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Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto - Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.
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Lei n.º 30/2021, de 21 de maio - Medidas especiais de contratação pública e alteração ao Código dos Contratos Públicos
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
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