A Central de Compras da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Tâmega e Sousa é uma central de compras instituída pela CIM do Tâmega e Sousa, ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos.
A Central de Compras da CIM do Tâmega e Sousa orienta-se pelos seguintes princípios:
- Racionalização dos gastos, desburocratização e simplificação dos procedimentos concursais;
- Promoção da transparência nos procedimentos concursais e nos demais processos de negociação;
- Segregação das funções de contratação, de compras e de pagamentos;
- Utilização de ferramentas de compras eletrónicas com funcionalidades de catálogos eletrónicos e de encomenda automatizada;
- Adoção de práticas aquisitivas por via eletrónica baseadas na ação de negociação, com vista à redução de custos;
- Adoção de práticas que fomentem e promovam aspetos ambientais e sociais nos municípios que a integram;
- Promoção da concorrência como garantia de melhores condições de compra;
- Garantia de plena autonomia dos municípios que integram a CIM do Tâmega e Sousa.
A Central de Compras da CIM do Tâmega e Sousa desenvolve as seguintes atividades:
- Celebração de acordos-quadro, designados por contratos públicos de aprovisionamento, com vista à futura celebração de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis;
- Locação ou aquisição de bens móveis destinados às entidades adjudicantes abrangidas, nomeadamente por forma a promover o agrupamento de encomendas;
- Celebração de acordos-quadro, designados por contratos públicos de aprovisionamento, com vista à futura celebração de contratos de aquisição de serviços e de de empreitada de obras pública;
- Adjudicação de propostas de execução de empreitadas de obras públicas, de fornecimento de bens móveis, locação de bens móveis e de aquisição de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes abrangidas.
Na celebração dos acordos-quadro, a Central de Compras da CIM do Tâmega e Sousa poderá adotar uma das seguintes modalidades:
- Celebração com uma única entidade, quando neles estejam suficientemente especificados todos os aspetos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos;
- Celebração com várias entidades, quando neles não estejam totalmente contemplados ou não estejam suficientemente especificados os aspetos de execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos.
A Central de Compras da CIM do Tâmega e Sousa poderá ainda encetar a negociação de obras e a aquisição de bens móveis e serviços, dinamizar processos de consulta e negociação centralizada e desenvolver todas as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Intermunicipal.